Reclamatória Trabalhista no eSocial

No dia 31 de março de 2023, foi publicada a Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil, sob nº 2.139/2023, que traz a nova data de inicio dos eventos de Reclamatória Trabalhista no eSocial.

A partir do mês de Julho de 2023, todas as empresas deverão declarar, via DCTFWeb, os Eventos com informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e dos Núcleos Intersindicais (NINTER).

Nesses eventos são prestadas as informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS, da Contribuição Previdenciária do Regime Geral da Previdência Social e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.